Justiça de São Paulo derruba liminar que permitia fogos de artifício na cidade.

A lei municipal 16.897/2018, do vereador Reginaldo Tripoli, proíbe o manuseio, utilização, queima e soltura de fogos de estampidos e de artifício, voltou a ter validade em São Paulo, depois que o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo cassou, por maioria de votos, a liminar que suspendia os efeitos dessa lei.

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Essa liminar foi obtida em 08/06/18, através de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) que foi apresentada pelo Sindicato das Indústrias de Explosivos do Estado de Minas Gerais. A contestação do sindicato quanto à competência do município para definir a proibição foi negada pelo relator que cassou a liminar, Celso Aguillar Cortez.

“Ao contrário do que ponderou o sindicato autor, verifica-se que a lei mencionada visou precipuamente a impedir a utilização, queima e soltura de fogos de artifício que produzam poluição sonora (estouros, estampidos), os quais são, notadamente, os artefatos dessa natureza que mais malefícios trazem à comunidade e ao meio ambiente, incluída aqui a fauna silvestre e doméstica. Não pretendeu o legislador local proibir a soltura de fogos de artifício de efeito puramente visual nem os similares que acarretam barulho de baixa intensidade”, alegou Celso.

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A Prefeitura de São Paulo tem 90 dias para regulamentar a lei municipal e decidir, entre outras questões, como será a fiscalização.

“O que se espera é uma conscientização para os problemas provocados pelo barulho dos fogos. É algo que atinge idosos e bebês, além dos animais”, afirmou o vereador Reginaldo Tripoli.

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