Ministro do STF suspende lei que proibia fogos de artifício com barulho em São Paulo.

No início de abril, o ministro do STF Alexandre de Moraes suspendeu a lei que proibia o manuseio, utilização e soltura de fogos de artifício com barulho na cidade de São Paulo.

A lei foi sancionada pelo prefeito Bruno Covas em 2018, chegou a ser suspensa pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, mas voltou a valer. Agora, com a decisão do ministro Alexandre de Moraes ela fica suspensa até o plenário do STF analisar o caso.

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O ministro atendeu a um pedido da Associação Brasileira de Pirotecnia e, na sua avaliação, a lei municipal não poderia impor restrições maiores que a legislação federal.

“A proibição total de utilização desses produtos interferiu diretamente na normatização editada pela União em âmbito nacional, incorrendo em ofensa à competência concorrente da União, dos Estados e do DF. Não poderia o Município de São Paulo, a pretexto de legislar sobre interesse local, restringir o acesso da população paulistana a produtos e serviços regulados por legislação federal e estadual”, escreveu o ministro na decisão.

Segundo ele, uma lei municipal pode atuar pelo bem-estar das pessoas e criar algumas regras, mas “nunca com a extensão e intensidade pretendidas pelo legislador paulistano, no sentido de uma ampla e taxativa proibição a todos os artefatos pirotécnicos ruidosos”.

A ação movida pela Associação Brasileira de Pirotecnia argumentou que a lei tratou de um tema que é da União; além de alegarem que o impacto foi negativo para a indústria de artigos pirotécnicos.

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