Prefeito de Manhuaçu (MG) sanciona lei que pune maus-tratos animais!

A Prefeitura de Manhuaçu (MG) sancionou uma lei, de autoria do vereador Administrador Rodrigo, que determina multa e sanções administrativas para crimes de maus-tratos a animais.

O texto define como maus-tratos: ações decorrentes de imprudência, imperícia ou ato voluntário e intencional contra a saúde e necessidades naturais, físicas e mentais dos animais como, por exemplo, mantê-lo sem abrigo ou em locais com condições e inadequadas para seu porte e espécie ou que cause desconforto. Abandonar, em qualquer circunstância, obrigar a fazer trabalhos excessivos ou superiores a suas forças também configuram maus-tratos; assim como realizar ato que resulte em sofrimento para obter esforços ou comportamentos que não se alcançariam senão sob coerção; castigar, física ou mentalmente, ainda que para aprendizagem e adestramento; criar, manter ou expor o animal em recinto desprovido de limpeza e desinfecção; explorá-lo em confrontos e rinhas entre animais da mesma espécie ou de espécie diferente, entre outros.

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“Para finalizar esta etapa, apresentei projeto de lei que multa pessoas e empresas que maltratarem os animais. Mais importante de tudo é que, além da conscientização, todo recurso oriundo deste PL será aplicado na causa animal, garantindo assim sustentabilidade”, declarou o vereador.

A fiscalização será responsabilidade da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e diligências serão feitas por uma equipe de fiscalização, ligada à pasta.

Os valores arrecadados com as multas serão aplicados em programas, projetos e ações ambientais voltados à proteção animal.

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