Sancionada lei que prevê multa por maus-tratos a animais em Aparecida de Goiânia.

Foi sancionado o projeto de lei n° 3.456, que prevê pena para quem praticar maus-tratos a animais em Aparecida de Goiânia. Quem realizar qualquer ato que se enquadre nessa categoria pagará uma multa que varia de R$ 200 a R$ 200 mil, conforme a gravidade da infração.

Além disso os animais que forem vítimas serão cadastrados e os custos do tratamento serão de responsabilidade do agressor. A lei destaca que o infrator também perde a guarda do animal e o mesmo é encaminhado para adoção. Em casos de animais silvestres, eles serão libertados no seu habitat natural ou levado para zoológicos, fundações, santuários ou entidades semelhantes.

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A fiscalização será responsabilidade da Agência Municipal do Meio Ambiente e os trabalhos serão feitos em conjunto com a Secretaria Municipal de Saúde, Agência da Guarda Civil Metropolitana e demais órgãos e entidades públicas.

Segundo o texto, são classificados como maus-tratos todas as ações que causem transtorno físico, mental e natural aos animais. Portanto práticas como privar os animais de água ou comida, deixá-los sem abrigo ou em lugar desproporcional ao seu porte, agredir com qualquer instrumento e/ou abandonar em qualquer circunstância será considerado maus-tratos.

O texto ainda inclui como maus-tratos obrigar os animais a realizarem trabalho superior à sua capacidade física, castigá-los de forma física ou mental, mantê-los em lugares privados de higienização, utilizá-los em lutas, promover envenenamento e abusar sexualmente deles.

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